{source} http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N2p.104-119{/source} - JOSÉ MAURICIO DE CARVALHO; THAIS CAROLINE REIS DE ÁVILA; EDNA ROGÉRIA DURÃES QUEIROZ (Revista de Propriedade Intelectual - Direito Constitucional e Contemporâneo, 2018)