Impactos da dispensa eletrônica na governança e na eficiência das contratações públicas da Polícia Militar de Alagoas (2021–2025): Ampliação da competitividade e economia de recursos à luz da Lei nº 14.133/2021

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A modernização das aquisições governamentais brasileiras ganhou relevo com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, que introduziu a obrigatoriedade do planejamento sistemático, da governança pública e do uso preferencial de plataformas digitais para certames e contratações diretas. Diante dessa transformação normativa, o presente artigo tem como objetivo geral analisar os impactos operacionais e econômicos advindos da adoção da dispensa eletrônica no âmbito da Polícia Militar de Alagoas (PMAL), tomando como base empírica uma amostra auditada de 80 processos administrativos instaurados entre os anos de 2021 e 2025 no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/AL). A investigação adota abordagem quanti-qualitativa, documental e descritiva, combinando mineração automatizada de dados textuais com a checagem individualizada de evidências de instrução processual. Os achados revelam que a instrução procedimental formal relacionada aos estudos de mercado atingiu níveis elevados, destacando-se a realização da Pesquisa de Preços em 100,00% dos processos, acompanhada por expressiva adoção do Estudo Técnico Preliminar – ETP (98,75%) e do Termo de Referência – TR (98,75%). Constatou-se que esse procedimento impulsionou a competitividade ao atrair um leque mais abrangente de fornecedores de diferentes regiões do país, gerando reduções expressivas nos preços contratados em relação às estimativas iniciais de mercado. Em contrapartida, identificou-se um déficit na adoção de instrumentos de planejamento estratégico e governança preventiva. Conclui-se que a migração para a dispensa eletrônica otimizou substancialmente a economicidade e a transparência nas aquisições da segurança pública militar alagoana, demandando, contudo, a consolidação de uma cultura de gerenciamento prévio de riscos operacionais.