A emergência da proteção de dados sensíveis no direito à saúde

Vollständiger Abstract

Worum geht es in dieser Arbeit?

O objetivo geral é analisar a importância da proteção dos dados pessoais sensíveis no contexto do direito fundamental à saúde. Como objetivos específicos, busca examinar a evolução histórica do direito à privacidade e da proteção de dados no Brasil, analisar os deveres impostos aos profissionais e instituições de saúde quanto ao tratamento dessas informações e investigar o entendimento jurisprudencial acerca da LGPD. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a LGPD é capaz de assegurar a proteção dos dados sensíveis na área da saúde. A hipótese sustentada é a de que a efetiva observância dos princípios e regras previstos na LGPD fortalece a proteção do direito fundamental à saúde, reduz os riscos de discriminação, etc. A justificativa fundamenta-se na crescente utilização de tecnologias digitais, sistemas de telemedicina e dados na prestação de serviços de saúde. Adotou-se a revisão bibliográfica, legislação, doutrina especializada e jurisprudência pertinente.