O nome como direito da personalidade

Vollständiger Abstract

Worum geht es in dieser Arbeit?

A presente monografia tem por objetivo investigar se a Lei 14.382/22, bem como as alterações na Lei de Registro Público (Lei 6.015/73), além de trazer novos procedimentos que tendem a evitar que eventuais conflitos sejam levados ao Poder Judiciário, acarretem a efetivação do Direito da personalidade relativo ao nome. Para este estudo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica exploratória com abordagem qualitativa e descritiva, bem como pesquisa documental por meio de jurisprudência sobre o objeto de estudo eleito. A partir dessa análise, conclui-se que atualmente os serviços extrajudiciais estão mais desenvolvidos para que sejam garantidos os alguns dos direitos dos indivíduos, em especial o direito ao nome e a garantia da dignidade da pessoa humana, uma vez que possibilita realizar alterações que judicialmente eram difíceis, demoradas e de altos custos. Assim, a mudança na Lei de Registro Público torna efetiva a garantia do nome como um direito da personalidade.