CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ESTADO DO MATO GROSSO: ENTRE LEIS EXISTENTES E OS DESAFIOS EM BUSCA DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO ESCOLAR

Vollständiger Abstract

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Este estudo teve como objetivo analisar as principais políticas públicas de educação especial instituídas no Estado de Mato Grosso, evidenciando seus fundamentos normativos e suas contribuições para a consolidação de uma educação equitativa e inclusiva. Metodologicamente, trata-se de pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e abordagem descritivo-exploratória. O estudo focalizou a Política Estadual de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva do Mato Grosso, a Lei nº 11.689/2022 e a Resolução nº 10/2023 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso. Os resultados evidenciaram que o confronto destas legislações com a realidade relatada em reportagens do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso suscita reflexões sobre a efetividade destas políticas na área de educação especial: falta de infraestrutura, escassez de professores formados e de equipes multidisciplinares, e municípios sem Atendimento Educacional Especializado (AEE) figuram entre as situações mais graves denunciadas pelo órgão. Conclui-se que, embora as políticas públicas de educação especial no Mato Grosso se mostrem congruentes com as leis nacionais, sua prática ainda é falha, carecendo de maiores investimentos do Poder Público para sanar as lacunas existentes — situação urgente, com vistas a prover mais cidadania e autonomia aos alunos com deficiência do estado.