POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UMA ANÁLISE DOCUMENTAL DA ACESSIBILIDADE NA LEI Nº 14.533/2023 E EM SEUS DESDOBRAMENTOS NORMATIVOS

Vollständiger Abstract

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Este artigo analisa o tratamento conferido à inclusão de estudantes com deficiência e à acessibilidade na Política Nacional de Educação Digital, instituída pela Lei nº 14.533/2023, e em seus principais desdobramentos normativos. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, desenvolvida por meio de análise documental de atos normativos federais, tendo como corpus a referida lei, o Decreto nº 11.713/2023, a Lei nº 15.100/2025, o Decreto nº 12.385/2025, o Parecer CNE/CEB nº 4/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2025. A análise orientou-se pela dimensão programática da acessibilidade e por referenciais do campo da política educacional, considerando a localização das menções, sua natureza normativa, sua condicionalidade e sua vinculação a mecanismos de execução. Os resultados indicam que a acessibilidade comparece de modo reconhecível no plano dos princípios, sobretudo no eixo Educação Digital Escolar, mas rarefaz-se à medida que a norma se aproxima dos instrumentos de execução, estando ausente da estratégia de conectividade, das metas de acompanhamento, dos planos de formação docente e da definição operacional que orientará a implementação curricular. Conclui-se que o distanciamento entre norma e prática escolar encontra-se, nesse aspecto, inscrito no próprio desenho da política.