COMPETÊNCIA E CREDENCIAÇÃO NA AUDITORIA PÚBLICA ANGOLANA: UMA REVISÃO CRÍTICA DA FORMAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E QUALIDADE

Vollständiger Abstract

Worum geht es in dieser Arbeit?

Este artigo apresenta uma revisão crítica da relação entre formação académica, credenciação, competência, independência e qualidade nas auditorias interna, externa e pública, com aplicação ao contexto institucional angolano. O problema decorre da coexistência de regimes jurídicos distintos: a actividade de contabilidade e auditoria é regulada pela Lei n.º 3/01 e pelo Estatuto da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas, enquanto o Tribunal de Contas e a Inspecção Geral da Administração do Estado dispõem de diplomas orgânicos e regimes de pessoal próprios. A investigação adopta uma revisão integrativa crítica, complementada por análise documental de legislação angolana e referenciais profissionais internacionais. O corpus argumentativo reúne estudos publicados em revistas científicas, livros de editoras académicas e documentos institucionais da INTOSAI, do IIA, da IFAC/IAESB e da IAASB. A síntese demonstra que habilitação legal, diploma académico, inscrição profissional, experiência e competência não são conceitos equivalentes. A multidisciplinaridade das equipas públicas pode ser tecnicamente necessária, sobretudo em auditorias de desempenho e de conformidade; todavia, a diversidade só produz segurança razoável quando é acompanhada por uma matriz explícita de competências, supervisão, revisão, formação contínua, independência e responsabilidade pelo trabalho. A principal vulnerabilidade angolana não é a presença de profissionais de áreas diversas, mas a insuficiente explicitação dos requisitos que ligam o tipo de auditoria às competências exigíveis a cada função, especialmente à chefia, à revisão e à assinatura das conclusões. O artigo propõe um modelo de salvaguardas graduadas para harmonizar mandato público e exigência técnica, sem subordinar indevidamente a auditoria pública ao modelo da auditoria privada.