A VULNERABILIDADE DIGITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: OS IMPACTOS DA VIRTUALIZAÇÃO PROCESSUAL SOBRE O ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA

Vollständiger Abstract

Worum geht es in dieser Arbeit?

O presente artigo analisa os impactos da virtualização processual sobre o acesso efetivo à justiça nos Juizados Especiais Cíveis, com ênfase nas barreiras enfrentadas por pessoas em situação de vulnerabilidade digital. Embora sistemas eletrônicos, audiências remotas e canais virtuais de atendimento possam favorecer a celeridade e ampliar o alcance da prestação jurisdicional, a dependência dessas ferramentas também pode intensificar desigualdades preexistentes. O estudo examina a compatibilidade entre a transformação tecnológica e os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam esse microssistema. Adota-se pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, estruturada a partir do exame crítico da produção científica selecionada, da legislação pertinente e de fontes institucionais. Busca-se verificar de que maneira a conectividade limitada, a insuficiente alfabetização digital e a atuação sem assistência advocatícia podem restringir a compreensão dos atos processuais e a participação adequada das partes. Sustenta-se que a eficiência tecnológica somente contribui para a democratização da justiça quando acompanhada de medidas de inclusão, orientação acessível e manutenção de alternativas presenciais, de modo a preservar a igualdade processual e a dimensão humanizada da tutela jurisdicional.